1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Astreintes. Tutela de urgência confirmada em sentença posteriormente anulada. Cumprimento provisório. Necessidade de confirmação da multa cominatória por sentença definitiva de mérito. Tramitação inadequada da execução provisória. Inexistência de título executivo.
1 - A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a «multa diária prevista no § 4º do CPC, art. 461 [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo".... ()
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2 - STJ Astreintes. Multa cominatória. Cumprimento provisório antes de confirmação por decisão proferida em cognição exauriente. Impossibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 297, parágrafo único, CPC/2015, art. 520, CPC/2015, art. 537, § 3º, e CPC/2015, art. 1.012, § 1º, V. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração em agravo interno. Embargos rejeitados. CPC/2015, art. 461, § 4º.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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3 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Multa cominatória. Cumprimento provisório antes de confirmação por decisão proferida em cognição exauriente. Impossibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 297, parágrafo único, CPC/2015, art. 520, 537, § 3º, e CPC/2015, art. 1.012, § 1º, V.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
