1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial porque não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... ()
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2 - STJ Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão e contradição reconhecida. Ausência de jurisprudência apta a fundamentar a aplicação da Súmula 568/STJ. Efeitos infringentes. Ação de cobrança de indenização securitária. Exibição de documentos. Seguro de vida em grupo. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dever de informação. Exclusivo da estipulante.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de indenização securitária e exibição de documentos fundada em apólice de seguro de vida em grupo. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Dever de informação. Cobertura securitária. Limites da cobertura. Seguradora.
1 - Ação de cobrança de seguro, fundada na obrigação de pagamento de indenização por invalidez permanente, ocasionada pela atividade laboral. ... ()
