1 - STJ Agravo interno. Recurso especial (CPC/2015). Direito civil. Plano de saúde. Medicamento antineoplásico palbociclibe (ibrance). Recusa de cobertura. Alegação de não enquatramento na diretriz de cobertura da ans. Caráter exemplificativo do rol de procedimentos e diretrizes da ans. Jurisprudência pacífica da terceira turma. Função social do contrato de plano de saúde.
1 - Controvérsia pertinente à obrigatoriedade de cobertura do medicamento antineoplásico PALBOCICLIBE (IBRANCE) a paciente acometida de câncer de mama metastático, tendo havido recusa da operadora sob o fundamento de ausência de enquadramento do caso nas diretrizes de utilização previstas no rol de procedimentos mínimos da ANS. ... ()
