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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 211.1120.8393.0956

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não incidência. Pis e Cofins. Creditamento, pelo substituído, do ICMS-st recolhido pelo substituto tributário. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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