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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 221.1220.3527.4701

1 - STJ Tributário. PIS e Cofins. Base de cálculo. Taxa Selic. Repetição de indébito. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que incide o PIS e a COFINS sobre os valores decorrentes da incidência da taxa SELIC na restituição do indébito tributário. ... ()

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