1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e Cofins. Juros de mora da repetição de indébito e dos depósitos judiciais. Incidência. Irpj e CSLL. Juros moratórios decorrentes do inadimplemento obrigações contratuais. Incidência. Pacífica Orientação Jurisprudencial do STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Feriado local. Suspensão. Comprovação. Ausência. Transcrição. Insuficiência. Documento idôneo. Necessidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
