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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 2097402

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  • 2097402
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 240.3220.6437.3921

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia da apelação. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Argumentação recursal genérica. Petição que não atende à dialeticidade. Incidência da Súmula 83/STJ.


1 - No caso, o Tribunal a quo não conheceu do recurso de apelação em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, pois o petitório apresentou argumentação genérica, sem infirmar as razões de decidir do Juízo de primeiro grau. ... ()

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