1 - STJ Processo penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Crime de corrupção ativa majorado. Acordo de não persecução penal (ANPP). Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
1 - Conforme atual jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação retroativa do CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia. ... ()
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2 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de corrupção ativa majorado. Agravante genérica. CP, art. 62, IV. Pagamento ou promessa de pagamento. Bis in idem. Ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado. ... ()
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3 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação passando a limpo. Fraude no exame de ordem. OAB/GO. Alegação de violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Crime de corrupção ativa. Dosimetria da pena. Vetoriais negativa. Fundamentos idôneos. Legalidade. Possibilidade, porém, de concessão da ordem ex officio, para aplicar o princípio da consunção entre o CP, art. 304 e CP, art. 333. Agravo regimental desprovido.
1 - Não vislumbra-se ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()
