1 - TJSP VOTO 45.288
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Expressão «fixem os respectivos vencimentos prevista no, II do art. 10 da Resolução 02 de 02 de fevereiro de 1993, da Câmara Municipal de Paraíso; art. 44, II da Lei Orgânica Municipal 01/2016 do Município de Paraíso e da Resolução 01, de 02 de março de 2023, da Câmara Municipal de Paraíso. A fixação da remuneração do quadro pessoal da secretaria da Câmara Municipal se submete ao princípio da reserva legal. A utilização de resolução configura ofensa à Constituição Estadual, arts. 5º, 19, caput, 20, III, 24, §2º, 1 e 4, e 144 - Inconstitucionalidade formal reconhecida. Modulação de efeitos. Fixação em 120 dias contados da posse do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal, que se dará em 1º.01.25, nos moldes do art. 29, III da CF, ressalvada a irrepetibilidade das verbas recebidas de boa-fé pelos servidores afetados. ... ()
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2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Furto. Afastamento da tese de crime impossível. Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... ()
