1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos circunstanciados. Corrupção de menor. Absolvição pelo crime previsto no ECA, art. 244-B. Ausência de documento comprobatório da idade. Falta de prequestionamento. Dosimetria. Continuidade delitiva e concurso formal. Crimes de espécies diversas. Bis in idem não verificado. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de ausência de documento comprovando a idade do adolescente para a tipificação do crime previsto no ECA, art. 244-B, não foi enfrentada pela Corte de origem, nem mesmo em seus embargos de declaração. Assim, a matéria carece do necessário prequestionamento, recaindo à espécie a Súmula 282/STF, a qual transcrevo: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» ... ()
