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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 2207275

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 230.3150.9747.9821

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Cumprimento de sentença. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, da forma em que o dispositivo legal que, em tese, teria sido violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Dispositivo legal dito violado não prequestionado. Súmula 211/STJ. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ, em casos análogos. Agravo interno improvido.


I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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