1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição via fax apresentada fora do prazo legal. Não conhecimento. Recurso não conhecido.
1 - São intempestivos os embargos se a petição é enviada via fac-símile fora do prazo recursal, conforme previsão dos arts. 536 do CPC, e 263, caput, do RISTJ. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento do subscritor do agravo. Súmula 115/STJ. Alegação de falha na corte de origem. Não comprovação. Agravo a que se nega provimento.
1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). ... ()
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3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Competência de município para legislar sobre atividade bancária. Interesse local. Possibilidade.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE Acórdão/sTF, da relatoria da ministra Ellen Gracie, reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a competência dos Municípios para legislar sobre o tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias. Na oportunidade, esta nossa Casa de Justiça reafirmou a jurisprudência, no sentido de que os Municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, tais como medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários. ... ()
