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Doc. LEGJUR 153.5611.2002.2500

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos declaratórios. Extemporâneo.


«1 - São extemporâneos os embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão embargado, salvo se houver reiteração posterior. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.7163.1003.5200

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Locação de imóvel. Execução de título extrajudicial. Juntada posterior de documento indispensável à propositura da ação. Revisão de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 142.7761.8000.8500

3 - STJ Processo civil. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Prazo recursal interrompido pela oposição de embargos de declaração.


«Salvo melhor juízo, todas as decisões judiciais podem ser objeto de embargos de declaração, mas a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sem explicitar a respectiva motivação, tem se orientado no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão que, no tribunal a quo, nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.7073.7004.7700

4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade verificada.


«Agravo regimental desprovido.... ()

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