1 - STJ Embargos de divergência. Ação rescisória. CF/88, art. 105, I, «a. CPC/1973, art. 485, V. CPC/2015, art. 966, V.
«- A instância especial não dá trânsito a recurso transordinário com o mesmo fundamento desacolhido na ação rescisória. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração rejeitados.
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3 - STJ Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V, julgada improcedente.
«1 - Em caso tal, segundo o voto vencido do relator, o recurso especial não tem cabimento, quando dirigido somente ao acordão rescindendo. ... ()
