Número 29481

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, EM DECORRENCIA DE ACÓRDÃO, HOMOLOGOU A PLANILHA APRESENTADA PELA DEMANDANTE E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRÉVIA DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO ADUZINDO QUE O ACÓRDÃO FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E QUE CABE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO NO QUAL SE DISCUTE OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE DEBITOS JÁ INSCRITOS EM PRECATÓRIO. OMISSÃO QUANTO A OBSERVANCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADIS 4.357 E 4.255. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA DECISÃO. REFORMA DA DECISÃO.

Demanda que, na origem, foi ajuizada em litisconsórcio multitudinário, visando atualização de benefícios previdenciários dos pensionistas, sob a alegação de que não estavam recebendo a integralidade dos ganhos dos ex-segurados. Estado que apresentou impugnação, ao vislumbrar erro nos cálculos, aduzindo que a autora, ora agravante, aplicou correção monetária utilizando o IPCA-E em todo período, quando deveria aplicar a TR até março de 2015 e IPCA-E a partir desta data. Impugnação acolhida e fixado o valor da execução conforme montante apresentado pela Fazenda. Agravo de instrumento da beneficiária (autora), sustentando a aplicação dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Recurso provido. Irresignação do Estado. STF que, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.255 modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade e manteve a aplicação da TR até 23.03.2015 e, após, incidirá IPCA-E, aos débitos já inscritos em precatório. Omissão do acórdão. Decisão recorrida que, com base no acórdão, homologou a planilha apresentada pela demandante e deferiu a expedição de prévia do precatório. Necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão do agravo de instrumento, onde se discute o acerto da correção monetária e os juros incidentes sobre os débitos já inscritos em precatório. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

2 - STF Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.

3 - STJ Recurso especial. Competência recursal. Recurso em «habeas corpus. Prisão civil decretada nos autos de execução fiscal. Depositário infiel de bens penhorados. Natureza da relação jurídica subjacente. Competência de uma das turmas da 1ª seção do STJ. CPC/1973, art. 541.

«Na definição da competência das Seções deste Superior Tribunal de Justiça, prevalece a natureza da relação jurídica litigiosa. Pouco importa o instrumento processual utilizado ou a espécie da lei que fundamentou a decisão recorrida ou que foi invocada no recurso. Competência da 1ª Seção, uma vez que a prisão foi decretada em processo executivo fiscal.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Competência recursal. Recurso em «habeas corpus. Prisão civil decretada nos autos de execução fiscal. Depósito. Depositário infiel de bens penhorados. Natureza da relação jurídica subjacente. Competência de uma das turmas da 1ª seção do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 904, parágrafo único. Lei 8.038/90, art. 26. RISTJ, art. 9º.

«Na definição da competência das Seções deste Superior Tribunal de Justiça, prevalece a natureza da relação jurídica litigiosa. Pouco importa o instrumento processual utilizado ou a espécie da lei que fundamentou a decisão recorrida ou que foi invocada no recurso. Competência da 1ª Seção, uma vez que a prisão foi decretada em processo executivo fiscal.... (Continua)