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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 164.5713.0004.7000

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Homologação fundamentada após regular procedimento administrativo disciplinar. Oitiva judicial do sentenciado antes da homologação da falta grave. Desnecessidade. Posse de aparelho telefônico celular no presídio. Perícia. Desnecessidade. Agravo improvido.

«1. É desnecessária nova oitiva do sentenciado em juízo, antes da homologação da falta grave, se ele teve a oportunidade de se manifestar no âmbito do procedimento administrativo, instaurado para apurar a infração disciplinar, acompanhado da defesa técnica. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.7562.7005.8900

2 - STJ Recursos especiais. Processual civil. Quatro ações conexas: dois embargos nas REspectivas execuções; ação cautelar e ação declaratória. Agravo de instrumento julgado após a prolação de sentenças de mérito nas quatro ações. Aplicação do princípio da cognição mais ampla. Descabimento. Agravo que julgara questão de ordem pública: condições da ação (CPC, art. 267, V, § 3º). Coisa julgada. Prevalência. Recurso especial provido.

«1. Ainda que a sentença tenha sido proferida com antecedência em relação ao julgamento de agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça, certo é que a matéria discutida no agravo julgado -legitimidade das partes -, uma vez acolhida, sem reforma ulterior por superior instância, como aqui sucede, preclui de forma consumativa, produzindo coisa julgada, resolvendo em definitivo a questão. ... ()

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