1 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública. Incorporação de ‘quintos’. Ato cautelar do conselho da Justiça Federal. Ausência de ilegalidade. Instauração de processo administrativo e suspensão do pagamento. Alegada violação ao devido processo administrativo e necessidade de contraditório prévio. Descabimento. Poder geral de cautela da administração pública (Lei 9.784/1999, art, 45). Situação distinta da analisada nos precedentes invocados. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.
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2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa irregular de licitação. Tese de preenchimento dos requisitos previstos no art. 25 da Lei de licitações. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Arguição de inépcia da peça acusatória e de ausência de justa causa. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta, em tese, delituosa. Responsabilidade penal objetiva. Não ocorrência. Lastro mínimo probatório. Trancamento da ação penal. Descabimento. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. A tese relativa ao preenchimento dos requisitos previstos no Lei 8.666/1993, art. 25, inciso II demanda inexorável revolvimento de matéria fático-probatória, atividade sabidamente vedada na estreita via do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária. ... ()
