1 - STF Embargos de declaração. Agravo regimental em mandado de segurança. Direito processual civil. Permuta irregular entre serventias extrajudiciais. Cumprimento da ordem de desfazimento pelo Tribunal de Justiça local, conforme determinação proferida anos atrás, e que se encontrava pendente de condição. Ausência de novo ato praticado pelo conselho nacional de justiça a possibilitar a reabertura da controvérsia. Omissão inocorrente. Caráter infringente dos embargos declaratórios opostos sob a égide do CPC, de 1973
«1. Apenas com a vacância da serventia de destino, foi possível ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adotar as providências práticas para a concretização de decisão proferida anos atrás, que, declarando irregular a permuta da qual se beneficiara o embargante, determinou seu desfazimento. Inexistente novo ato do Conselho Nacional de Justiça a disciplinar a questão, não há competência jurisdicional desta Suprema Corte para o trato do tema. ... ()
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2 - STF Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de segurança. Permuta irregular entre serventias extrajudiciais. Cumprimento da ordem de desfazimento pelo Tribunal de Justiça local. Ausência de novo ato praticado pelo conselho nacional de justiça.
«Com a vacância da serventia de destino do impetrante, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adotou as providências práticas para a concretização de decisão proferida em 2009 que havia declarado irregular permuta anteriormente realizada. Inexistente novo ato do Conselho Nacional de Justiça a disciplinar a questão, não há competência jurisdicional desta Suprema Corte para o trato do tema. ... ()
