1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. CPC/1973, art. 535 e admissibilidade do recurso especial. Ausência de similitude fática. Erro material. Correção.
«1. Segundo o art. 266 c/c 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, para a comprovação da divergência jurisprudencial é indispensável a menção às circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. ... ()