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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 202.0741.7004.5000

1 - STJ Tributário. Processo civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Massa falida. Cobrança de juros e taxa Selic. Lei 6.830/1980.

«1 - São devidos juros de mora anteriormente à decretação da quebra, independentemente das forças do ativo. ... ()

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