1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Ausência de intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões. Nulidade. Princípio da colegialidade. Ofensa não caracterizada.
1 - Consoante os princípios da ampla defesa e do contraditório, deve ser assegurada à parte recorrida a apresentação de contrarrazões antes do julgamento do recurso. ... ()
