1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Segunda fase do cálculo da pena. Atenuante da confissão espontânea e da menoridade. Redução aquém do mínimo legal. Inviabilidade. Súmula 231/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase do dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente. Súmula 231 deste Sodalício. ... ()
