1 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Incompetência da Justiça Federal. Transferência de preso. Inocorrência. Cumprimento da pena em local próximo à residência familiar. Impossibilidade. Progressão de pena condicionada ao recolhimento da multa imposta. Viabilidade. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
