1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Tese de violação a dispositivos constitucionais. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes julgado, o que não ocorreu hipótese. ... ()
