1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão do acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e receptação. Ausência de cabimento da revisão criminal. Redutor. Atividades ilícitas habituais. Aplicação de 2/3. Impossibilidade.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
