1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Valor do débito. Fundamento válido. Continuidade delitiva. Bis in idem. Inocorrência. Agravo improvido.
«1. É entendimento consolidado desta Corte Superior que a valoração negativa das consequências do crime com fundamento consistente no valor do débito sonegado - R$ 388.700,54 (trezentos e oitenta e oito mil e setecentos reais e cinquenta e quatro centavos) - , a demonstrar o elevado prejuízo causado aos cofres públicos, é motivação válida para a exasperação da pena. Precedentes. ... ()
