1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos. Professores da rede de ensino estadual. Gratificação de regência de classe suprimida sem o devido processo administrativo. Necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo interno do estado de Sergipe desprovido.
1 - No caso, é incontroverso que a Gratificação por Regência de Classe foi suprimida da folha de pagamento dos Servidores sem a devida abertura de Processo Administrativo prévio, o que implica violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da jurisprudência desta Corte. Precedentes: AgInt no REsp. 1.306.697/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.9.2016 e AgRg no RMS 37.549/RO, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 11.9.2013. ... ()
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2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e peculato. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Desprovimento.
«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação dos recorrentes e os fatos. ... ()
