1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso no domicílio. Exigência de justa causa (fundadas razões). Consentimento do morador. Requisitos de validade. Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento. Necessidade de documentação e registro audiovisual da diligência. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O Ministério Público Federal, a pretexto de contradições e de obscuridades no acórdão embargado, se insurge, na verdade, contra a própria proposta desenvolvida no voto em relação a questões subjacentes ao tema do direito à inviolabilidade de domicílio, lançando argumentos que, na verdade, dizem respeito sobre o que ele acha que poderia constar ou não da decisão, circunstância que, evidentemente, não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração. ... ()
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2 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Ingresso no domicílio. Exigência de justa causa (fundada suspeita). Consentimento do morador. Requisitos de validade. Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento. Necessidade de documentação e registro audiovisual da diligência. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, XI e LVI. CPP, art. 245, § 7º. Lei 11.343/2006, art. 53, II. Lei 12.850/2013, art. 8º.
1. A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial». ... ()
