1 - STJ Penal. Processual penal. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausente a assinatura digital. Recurso especial inexistente. Súmula 115/STJ. Mérito recursal não analisado. Súmula 315/STJ. Ausente divergência. Súmula 168/STJ. Execução provisória deferida. Embargos de divergência não conhecidos.
«1. É inviável a oposição de embargos de divergência em face de acórdão que não julga o mérito do recurso especial, situação que atrai a incidência da súmula 315/STJ, segundo a qual Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ... ()
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2 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Recurso especial sem assinatura. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual é inexistente recurso apresentado na instância especial sem a assinatura do advogado da parte. ... ()
