1 - STJ Tributário. Processual civil. Massa falida. Execução fiscal. Incidência de verba honorária. Possibilidade. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 208, § 2º. Juros anteriores à quebra. Decreto-lei 7.661/1945, art. 26 - Lei de Falências. Exigibilidade. Legalidade de aplicação da taxa Selic. Divergência jurisprudencial. Não-caracterização. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 458, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e Súmula 356/STF. Precedentes.
«1 - São devidos os juros concernentes ao período anterior à quebra, somente condicionando-se à suficiência de ativo os juros originados após o decreto falimentar, no que são reclamáveis da massa. Essa a precisa interpretação a se conferir ao art. 26 da Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/1945, art. 26)). ... ()
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2 - STJ Tributário. Processual civil. Massa falida. Execução fiscal. Juros posteriores à quebra. Inexigibilidade. Inexistência, no caso concreto, de saldo de ativos. Prequestionamento. Ausência. CPC/1973, art. 458, III. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Precedentes.
«1 - O artigo 26 da Lei de Falências projeta os seus efeitos apenas em relação aos juros que vencerem após a declaração de quebra, subordinado o pagamento desses consectários à existência ou inexistência de saldo de ativos. No caso dos autos, porém, aduziu o aresto recorrido que essa hipótese não ocorreu. ... ()
