1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial civil. Processo civil. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação de indenização. Recurso especial. Pessoa jurídica. Ação de indenização. Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Prescrição quinquenal. CDC, art. 27. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
