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Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo

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  • 6523
    Tribunal de Justiça de São Paulo
Doc. LEGJUR 929.1529.4079.5891

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -


Absolvição - Impossibilidade - Falta suficientemente comprovada - Palavras dos funcionários do estabelecimento prisional que se revestem de importante valor probatório - Precedente - Fração de perda dos dias remidos justificada adequadamente na gravidade da falta - Interrupção do lapso para benefícios que se restringiu à progressão de regime, em atenção ao art. 112, §6º, da LEP, e às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Decisão incensurável - Decisão incensurável - Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 861.6209.1260.7649

2 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Necessidade de vivenciar previamente o regime intermediário - A concessão prematura do benefício acarreta violação ao sistema progressivo da execução penal - Sentenciado condenado por crimes graves e com histórico prisional conturbado - Recurso de agravo em execução desprovido

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