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Doc. LEGJUR 162.7733.4000.2900

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de utilidade/interesse. Superveniente perda de objeto. Julgamento do processo principal. Agravo regimental prejudicado.


«1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, que pleiteia a decretação de indisponibilidade dos bens da agravada, por suposta acumulação indevida de cargos. ... ()

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