1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidades. Omissão não constatada. Tentativa de rediscussão da matéria. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Alegada violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento realizado em sede policial e confirmado em juízo. Existência de outros elementos probatórios. Invasão de domicílio. Situação flagrancial. Agravo regimental improvido.
1 - O reconhecimento fotográfico constitui prova inicial que deve ser referendada por reconhecimento presencial do suspeito e, ainda que o reconhecimento fotográfico seja confirmado em juízo, não pode ele servir como prova isolada e única da autoria do delito, devendo ser corroborado por outras provas independentes e idôneas produzidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... ()
