1 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Substituição tributária. Comerciantes varejistas de veículos. Inclusão do IPI na base de cálculo do pis e da Cofins. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - Todas as questões necessárias ao desate da lide foram solucionadas, não padecendo o decisório de omissão, contradição ou obscuridade que justifique a sua integração por esta Corte.... ()
