1 - STJ Processual civil. Alegada omissão e contradição no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Pretensão de reexame da matéria já analisada e julgada. Impossibilidade.
«1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro nos termos do CPC/1973, art. 535. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Servidor público federal. Gdafaz. Extensão aos inativos. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado por recurso extraordinário.
«1. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado. Assim, a mera menção a dispositivos de Lei ou mesmo à narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
