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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

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  • 726208
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 177.2390.8000.0500

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 283/STF. Aplicabilidade. Pretensão de corrigir suposto equívoco no julgado embargado. Descabimento. Agravo interno a que se nega provimento.


«1. Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015, novo Código de Processo Civil e 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.8600.3000.2000

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora eletrônica. Substituição por seguro garantia. Menor onerosidade. Aplicação. Descabimento.


«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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