1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Embargos de declaração. Decisão colegiada. Ausência de exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281/STF.
«1 - Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória fundada em violação à constituição. Juízo de mérito. Cabimento de recurso extraordinário.
«1. O acórdão que, julgando o mérito de ação rescisória, afirma a existência ou a inexistência de violação à Constituição, está sujeito a controle por recurso extraordinário (CF/88, art. 102, III, a), e não por recurso especial. É que, em tal caso, a possível ofensa à norma infraconstitucional (CF/88, art. 105, III, a) relativa aos pressupostos da ação (CPC, art. 485, V), seria apenas indireta e reflexa, sempre subordinada ao juízo primário e principal a respeito do próprio fundamento do pedido, que é o de violação a preceito normativo constitucional. Afirmar que o controle jurisdicional, na instância extraordinária, deve ficar limitado aos pressupostos da ação rescisória (normas infraconstitucionais), não alcançando os seus fundamentos (violação à Constituição), significaria transferir do STF para o STJ a palavra definitiva sobre a questão constitucional objeto da demanda. ... ()
