1 - STF Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Conflito entre Lei e tratado. Indenização. Prazo prescricional previsto em convenção internacional. Aplicabilidade.
«1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados e convenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente ao de lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas e convencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e da especialidade. ... ()
