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    Supremo Tribunal Federal
Doc. LEGJUR 162.9650.8000.8100

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Lei municipal que obriga os estabelecimentos bancários a instalar, em suas agências, dispositivos de segurança para os seus clientes. Competência do município para legislar sobre atividade bancária. Interesse local. Precedentes. Alegado vício de iniciativa. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

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