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Doc. LEGJUR 180.1131.4000.4300

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Avaliação psicológica. Lei 7.284/1984, que dispõe sobre o estatuto da polícia militar do distrito federal. Lei com status de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo provido, para não conhecer do recurso especial do candidato, divergindo do relator.

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