1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração de próprio punho. Instrução deficiente. Prova pré- constituída. Necessidade. Ausência de peças essenciais.
1 - O rito do habeas corpus demanda prova documental pré- constituída do direito alegado pelo impetrante, constituindo-se ônus da parte impetrante, mesmo que de «próprio punho», a juntada dos documentos necessários aos deslinde da controvérsia, mormente porque, na espécie, fora trazida tão somente a inicial do mandamus, impossibilitando-se, assim, a análise de suas alegações. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Comprovação. Guia de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) e o respectivo comprovante de pagamento bancário, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
