1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Deficiência na instrução. Ausência do Decreto prisional. Prisão preventiva no regime semiaberto. Compatibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
