1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática. Presidência da tnu. Pedido de uniformização de jurisprudência. Não conhecimento.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator que não conheceu do Pedido de Uniformização contra decisão da Presidência da TNU que não apreciou o mérito da controvérsia estabelecida nos autos principais. ... ()
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2 - STJ Processual penal. Questão de ordem. Foro por prerrogativa de função. Conselheiro do tcdf. Embargos de declaração. Contradição ou omissão. Não ocorrência.
«1 - A prerrogativa de foro é deferida ratione muneris, ou seja, em razão da natureza dos cargos ou ofícios titularizados por determinadas autoridades que sofrem persecução penal. Assim, deve-se conferir ao texto da CF/88, art. 105, I «a a interpretação de que as hipóteses de foro por prerrogativa de função no STJ restringem-se aos casos de crime praticado em razão e durante o exercício de cargo ou função. ... ()
