1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva do paciente foi concretamente justificada para garantia da ordem pública, ante a prisão em flagrante no local, em tese, que ele residia. Foram objetos de apreensão: uma pistola Beretta, calibre.22; porções de pasta-base de cocaína, balanças de precisão, munições de diversos calibres, um rádio amador portátil, uma vasilha contendo resquícios de drogas e, mais especificamente em um cômodo pertencente ao paciente, «cerca de 8kg de maconha". Ainda, pesou-se a situação do paciente ter destruído seu telefone antes de ser interpelado pelos agentes de segurança. ... ()
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2 - STJ Execução fiscal. Penhora. Direito de crédito decorrente de precatório, objeto de escritura pública, expedido contra pessoa jurídica distinta da exeqüente. Possibilidade. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 656. Lei 6.830/80, art. 11.
«O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente. Assim, a recusa, por parte do exeqüente, da nomeação feita pelo executado, pode ser justificada por qualquer das causas previstas no CPC/1973 (art. 656), mas não pela impenhorabilidade do bem oferecido.... ()
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3 - STJ Execução fiscal. Penhora. Precatório. Penhorabilidade que não significa reconhecimento da compensação. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 673, § 1º. Lei 6.830/80, art. 11.
«O reconhecimento da penhorabilidade de precatório não significa reconhecimento da compensabilidade desse crédito, seja com a dívida em execução, seja com qualquer outra. O regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem o CPC/1973, art. 655 e Lei 6.830/1980, art. 11. Penhorado o crédito, cabe ao exeqüente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado. Conforme estabelece o § 1º do CPC/1973, art. 673, «o credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de dez (10) dias contados da realização da penhora.... ()
