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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.7131.0148.1137

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da parte agravada.


1 - «É incabível o recurso especial se o acórdão recorrido fundamenta-se em disposições, da CF/88 suficientes para mantê-lo e o recorrente não interpõe recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). (AgInt nos EDcl no AREsp 1540629/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 02/04/2020). Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 208.6563.6000.6400

2 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Descabimento. Embargos de divergência. Admissibilidade. Dissídio não-configurado. Precedentes. CPC/1973, art. 476.


«1 - Revela-se despropositado o pedido de instauração do incidente de uniformização de jurisprudência após a conclusão do julgamento do recurso especial, já que neste caso demonstra-se cabível a interposição dos embargos de divergência. ... ()

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