1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Nulidade. Sentença condenatória. Réu solto. Ausência de intimação pessoal. CPP, art. 392, II. Prescindibilidade. Dosimetria. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
