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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 203.7604.9000.3800

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Autos eletrônicos. Impossibilidade de contagem em dobro. Não conhecimento.

«1 - A decisão agravada foi publicada em 17/4/2018, de modo que o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis se findou em 10/5/2018, consoante certidões de fls. 12.295 e 1.345. Nada obstante, o presente agravo interno somente foi apresentado a esta Corte em 28/5/2018, sendo, portanto, intempestivo. ... ()

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Doc. LEGJUR 203.7604.9000.3900

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispensa indevida de procedimento licitatório. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Agravo interno que apresenta razões dissociadas do contexto fático no qual se insere a decisão agravada. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF, por analogia.

«1 - Tendo o Tribunal de origem dirimido, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não há se falar em afronta ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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