1 - TJSP Penhora. Incidência sobre vencimentos. Inadmissibilidade. Ainda que parcial a constrição de vencimentos de trabalhador, vedada é a retenção se ausentes hipóteses excepcionais, garantido que é o direito à intangibilidade dos salários, verba de natureza alimentar. Inconformismo fazendário não acolhido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Interrogatório. Audiência. Realização por meio de videoconferência. Nulidade absoluta. Ofensa ao princípio do devido processo legal, a ampla defesa, e seus consectários. CPP, art. 185 e CPP, art. 792. CF/88, art. 5º, LV.
«O interrogatório judicial realizado por meio de videoconferência constitui causa de nulidade absoluta processual, uma vez que viola o princípio do devido processo legal e seus consectários, assegurados constitucionalmente no termos dispostos no CF/88, art. 5º, LV. ... ()
