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  • 983380
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 175.4882.2003.4200

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação indenizatória. Decisão monocrática, da lavra da presidência desta corte, não conhecendo do próprio recurso especial, ante a sua intempestividade. Insurgência do autor.


«1. Com a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, fora extinto o período de férias forenses nos Tribunais locais e a atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. ... ()

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